AREsp 2804407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses defensivas; a parte não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula n. 7/STJ; acolher as alegações implicaria reanálise do acervo fático-probatório, providência proibida no recurso especial; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: MAGNO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prova Testemunhal E Documentada, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prova Testemunhal E Documentada Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MAGNO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à análise da suficiência e regularidade das provas utilizadas para a condenação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e sua fundamentação
  3. 3 Possível nulidade por utilização de elementos informativos colhidos unilateralmente pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses defensivas; a parte não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula n. 7/STJ; acolher as alegações implicaria reanálise do acervo fático-probatório, providência proibida no recurso especial; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.