REsp 2194933 - ACORDAO

REsp 2194933 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado quanto às matérias indicadas; a alegada análise da modulação do Tema 1093/STF exigiria interpretação de parâmetros constitucionais inviável na via especial, o que implicaria usurpação de competência do STF; e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda.; Impetrado: Coordenador Geral de Receita Estadual da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, DIFAL ICMS, Tema 1093 Da Repercussão Geral, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Competência Constitucional Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração DIFAL ICMS Tema 1093 Da Repercussão Geral Prequestionamento Modulação De Efeitos Competência Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

Riquena Neto Ar Condicionado Ltda.

Impetrante

Coordenador Geral de Receita Estadual da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da modulação do Tema 1093/STF
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado quanto às matérias indicadas; a alegada análise da modulação do Tema 1093/STF exigiria interpretação de parâmetros constitucionais inviável na via especial, o que implicaria usurpação de competência do STF; e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.