AREsp 2765993 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade: a defesa fez alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83 sem indicar precedentes específicos que demonstrassem a inadequação do entendimento ao caso concreto; além disso, embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou promover prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: WAGNER ALEXANDRE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Rediscussão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Rediscussão

Case Brief

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Parties

WAGNER ALEXANDRE ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão em razão de alegação de impugnação específica da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida ou para fins de prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade: a defesa fez alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83 sem indicar precedentes específicos que demonstrassem a inadequação do entendimento ao caso concreto; além disso, embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou promover prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.