AREsp 2738580 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há prova idônea de falha no sistema eletrônico do Tribunal de origem que justifique afastar a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial; os argumentos apresentados já foram apreciados e rechaçados, não havendo omissão ou contradição a sanar.

Parties: Embargante: WELITON GALDINO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual, Falha No Sistema Eletrônico (pje), Justa Causa (art. 223 Cpc)

Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual Falha No Sistema Eletrônico (pje) Justa Causa (art. 223 Cpc)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WELITON GALDINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Se a alegação de erro do Poder Judiciário, em relação aos dados disponibilizados no sistema eletrônico, pode afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.