AREsp 2809395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apresentou alegações genéricas de omissão, contradição e obscuridade sem demonstrar os vícios nem indicar os pontos do acórdão a eles correlacionados, nos termos do art. 619 do CPP, sendo inadmissível a utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LEONARDO MONTEIRO MOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO MONTEIRO MOJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegações genéricas de omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito e para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apresentou alegações genéricas de omissão, contradição e obscuridade sem demonstrar os vícios nem indicar os pontos do acórdão a eles correlacionados, nos termos do art. 619 do CPP, sendo inadmissível a utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.