AREsp 2411607 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer erro material na menção à abusividade de juros remuneratórios, sem efeito modificativo, porque embora exista erro material no ponto indicado, tal reconhecimento não altera o julgamento principal, sendo mantida a conclusão de que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e que a aferição do cumprimento dos requisitos legais para imunidade demanda prova fático-probatória, inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Associação Literária São Boaventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Imunidade Tributária, CEBAS, Súmula 7/stj, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Imunidade Tributária CEBAS Súmula 7/stj Erro Material

Case Brief

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Parties

Associação Literária São Boaventura

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à menção à abusividade da taxa de juros remuneratórios em acórdão
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial (exigência de similitude fática e cotejo analítico)
  3. 3 Suficiência do CEBAS para presumir cumprimento dos requisitos da imunidade tributária

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer erro material na menção à abusividade de juros remuneratórios, sem efeito modificativo, porque embora exista erro material no ponto indicado, tal reconhecimento não altera o julgamento principal, sendo mantida a conclusão de que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e que a aferição do cumprimento dos requisitos legais para imunidade demanda prova fático-probatória, inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Reconhecer a existência de erro material no julgado quanto à menção à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos