HC 999453 - ACORDAO

HC 999453 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição); manteve-se o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado para afastar a incidência da Súmula 691 do STF na ausência de decisão ilegal ou teratológica, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se também os entendimentos sobre competência para honorários e prequestionamento.

Parties
Embargante: CRISTIAN GONZALES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Teratologia, Supressão De Instância, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 691/stf Teratologia Supressão De Instância Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

CRISTIAN GONZALES ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se é possível admitir habeas corpus em superação à Súmula 691 do STF quando evidenciada decisão teratológica
  3. 3 Competência para fixação de honorários advocatícios do defensor dativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição); manteve-se o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado para afastar a incidência da Súmula 691 do STF na ausência de decisão ilegal ou teratológica, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se também os entendimentos sobre competência para honorários e prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração