AREsp 2903425 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: faltou impugnação específica do fundamento principal da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede a admissão do recurso especial; além disso, os embargos pretendem o rejulgamento da causa, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARKOS DOUGLAS DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARKOS DOUGLAS DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP
  3. 3 Pretensão de reexame da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: faltou impugnação específica do fundamento principal da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede a admissão do recurso especial; além disso, os embargos pretendem o rejulgamento da causa, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração