RMS 76300 - ACORDAO

RMS 76300 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum (art. 619 do CPP) e por ser inadequado o mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso, aplicando-se a Súmula 267/STF, sendo a apelação a via adequada para atacar o indeferimento de restituição de bens apreendidos.

Parties
Embargante: Jessica Pontual Constantino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 267/stf, Art. 619 Do CPP, Inadequação Da Via Mandamental
Processual Penal Embargos De Declaração Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Súmula 267/stf Art. 619 Do CPP Inadequação Da Via Mandamental

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Parties

Jessica Pontual Constantino dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Via adequada para impugnação da indeferimento de restituição de bens (apelação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum (art. 619 do CPP) e por ser inadequado o mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso, aplicando-se a Súmula 267/STF, sendo a apelação a via adequada para atacar o indeferimento de restituição de bens apreendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração