REsp 2078770 - ACORDAO

REsp 2078770 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e porque a questão relativa ao Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de debate no Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento, de modo que não se configura omissão passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANCISCO LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Dosimetria Da Pena Omissão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de apresentação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para análise de matéria não debatida no Tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e porque a questão relativa ao Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de debate no Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento, de modo que não se configura omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FRANCISCO LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos