AREsp 2842982 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial era inapto ao conhecimento e, consequentemente, a matéria de mérito não foi examinada pela Corte; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou alterar o julgado; aplica-se a vedação do enunciado n.7 da Súmula do STJ ao reexame de provas; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria alegadamente violada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial era inapto ao conhecimento e, consequentemente, a matéria de mérito não foi examinada pela Corte; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou alterar o julgado; aplica-se a vedação do enunciado n.7 da Súmula do STJ ao reexame de provas; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria alegadamente violada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.