AREsp 2094554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, limitando-se a alegar fato superveniente; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, e a reiteração de embargos com caráter protelatório autoriza medidas como certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Embargante: AGNALDO SIPRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf, Protelatório De Recursos, Operação Hammer on
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 284/stf Protelatório De Recursos Operação Hammer on

Case Brief

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Parties

AGNALDO SIPRIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração sem indicação de vícios (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suspensão do processo por fato superveniente (RHC n. 257.240/RS)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, limitando-se a alegar fato superveniente; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, e a reiteração de embargos com caráter protelatório autoriza medidas como certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de interposição/oposição de recursos como o presente, estes serão considerados protelatórios, com determinação imediata de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão.