REsp 2002847 - ACORDAO

REsp 2002847 - ACORDAO

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos demonstram mero inconformismo e tentam rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com o instituto dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KEVIN DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 619 CPP, Súmula N. 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 619 CPP Súmula N. 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVIN DE FREITAS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos demonstram mero inconformismo e tentam rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com o instituto dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.