AREsp 2258510 - ACORDAO

AREsp 2258510 - ACORDAO

O acórdão não apresentou omissão, pois esclareceu que a matéria relativa aos fatos 5 e 6 não foi prequestionada na origem, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; os embargos buscavam o rejulgamento do agravo regimental, o que não é admitido nos embargos de declaração, e não se pode utilizar habeas corpus de ofício para contornar exigências de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: IVAN PAULO LORENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Habeas Corpus
PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN PAULO LORENZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento dos fatos n. 5 e 6 da denúncia
  3. 3 tutela via embargos visando ao rejulgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão não apresentou omissão, pois esclareceu que a matéria relativa aos fatos 5 e 6 não foi prequestionada na origem, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; os embargos buscavam o rejulgamento do agravo regimental, o que não é admitido nos embargos de declaração, e não se pode utilizar habeas corpus de ofício para contornar exigências de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração