RHC 212713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação satisfatória e suficiente, com fundamento individualizado e objetivo para manutenção da prisão preventiva (prisão em flagrante transportando 5.808g de cocaína, destino internacional, ausência de vínculos no país e indicativos de reiteração delitiva), e porque os embargos não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado.

Parties
Embargante: FAVIO RODRIGUEZ POLO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Internacional De Drogas, Condição De Estrangeiro
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Internacional De Drogas +1 more

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Parties

FAVIO RODRIGUEZ POLO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação satisfatória e suficiente, com fundamento individualizado e objetivo para manutenção da prisão preventiva (prisão em flagrante transportando 5.808g de cocaína, destino internacional, ausência de vínculos no país e indicativos de reiteração delitiva), e porque os embargos não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do embargante.