AREsp 1958141 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos visam à rediscussão da matéria decidida; e o agravo regimental não superou o óbice da Súmula n. 182/STJ por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA; Embargante: FRANCINALDO NEGRAO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Habeas Corpus De Ofício, Prova Ilícita
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Habeas Corpus De Ofício Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA

Embargante

FRANCINALDO NEGRAO CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade como hipóteses de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de utilizar embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos visam à rediscussão da matéria decidida; e o agravo regimental não superou o óbice da Súmula n. 182/STJ por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração