HC 993261 - ACORDAO

HC 993261 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, reafirmando-se que não é possível conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal visando reapreciar acórdão já transitado em julgado; embargos não servem para reabrir matéria decidida.

Parties
Embargante: JEAN DE OLIVIERA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão

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Parties

JEAN DE OLIVIERA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, reafirmando-se que não é possível conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal visando reapreciar acórdão já transitado em julgado; embargos não servem para reabrir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental