AREsp 2434101 - DECISAO

AREsp 2434101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal verificou que a embargante teve ciência das decisões por meio de seus procuradores e atos processuais, o agendamento em município não limítrofe configurou descumprimento, e a revisão do valor das astreintes não é possível em sede de recurso especial salvo se irrisório ou exagerado, hipótese não demonstrada, razão pela qual os aclaratórios visavam rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Pessoal Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação específica
  2. 2 Caráter exagerado das astreintes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal verificou que a embargante teve ciência das decisões por meio de seus procuradores e atos processuais, o agendamento em município não limítrofe configurou descumprimento, e a revisão do valor das astreintes não é possível em sede de recurso especial salvo se irrisório ou exagerado, hipótese não demonstrada, razão pela qual os aclaratórios visavam rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.