AREsp 2939120 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas (hipóteses do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC), configurando mero intento de provocar o rejulgamento da causa, encontrando óbice na Súmula n. 284 do STF e nos requisitos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Goiás; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Ministerial, Súmula 284/stf, Requisitos Recursais (arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc)
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Ministerial Súmula 284/stf Requisitos Recursais (arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc)

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para propositura do ANPP pelo Ministério Público Federal quando o Ministério Público estadual recusou a proposta
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial na manifestação ministerial que recusa a propositura do ANPP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos dos arts. 619 do CPP e 1.022/1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas (hipóteses do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC), configurando mero intento de provocar o rejulgamento da causa, encontrando óbice na Súmula n. 284 do STF e nos requisitos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço os embargos de declaração.
  • Intime-se.