AREsp 2532941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou alterar o julgado; e há precedentes que impedem a aplicação retroativa da Lei nº 13.954/2019 quando implicaria alteração de atos jurídicos perfeitos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 13.954/2019, Licenciamento De Militar Temporário, Reintegração Como Adido, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Da Lei Nº 13.954/2019 Licenciamento De Militar Temporário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 13.954/2019 a processos em curso e atos anteriores ao seu advento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou alterar o julgado; e há precedentes que impedem a aplicação retroativa da Lei nº 13.954/2019 quando implicaria alteração de atos jurídicos perfeitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração injustificada poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil