REsp 2152194 - DECISAO

REsp 2152194 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, a pretensão de modificar a decisão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AGRÍCOLA FRAIBURGO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Indenização, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ação De Indenização Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRÍCOLA FRAIBURGO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para provocar rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, a pretensão de modificar a decisão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.