AREsp 2918689 - ACORDAO

AREsp 2918689 - ACORDAO

Os embargos de declaração são intempestivos por terem sido protocolizados após o término do prazo de 2 (dois) dias contado da publicação do acórdão (publicado em 25/06/2025; protocolizados em 30/06/2025), motivo pelo qual devem ser rejeitados, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do RISTJ, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a intempestividade impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO RODRIGUES SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Pela Sexta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RODRIGUES SILVA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Pela Sexta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, nos termos do art. 619 do CPP, podem ser conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos por terem sido protocolizados após o término do prazo de 2 (dois) dias contado da publicação do acórdão (publicado em 25/06/2025; protocolizados em 30/06/2025), motivo pelo qual devem ser rejeitados, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do RISTJ, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a intempestividade impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados