AREsp 2878713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a matéria relativa ao ANPP não foi objeto do recurso especial (logo, a alegação do art. 28-A configura inovação recursal) e havia manifestação contrária do Ministério Público tornando o pedido precluso; os aclaratórios não revelaram dialeticidade mínima e tiveram caráter protelatório.

Parties
Embargante: FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inovação Recursal Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP?
  2. 2 Configura inovação recursal a alegação relativa ao art. 28-A do CPP quando não suscitada no recurso especial?
  3. 3 A manifestação contrária do Ministério Público impede nova oferta do ANPP (preclusão)?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a matéria relativa ao ANPP não foi objeto do recurso especial (logo, a alegação do art. 28-A configura inovação recursal) e havia manifestação contrária do Ministério Público tornando o pedido precluso; os aclaratórios não revelaram dialeticidade mínima e tiveram caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.