AREsp 2584496 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição no acórdão impugnado: a intimação válida foi reconhecida como a realizada pelo portal eletrônico em 03/11/2023, o que tornou o recurso especial intempestivo; a suspensão prevista no art. 798-A do CPP não se aplica por ocorrer fora do período estipulado; e os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANA PAULA DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp)

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição no acórdão ao não considerar dupla intimação ocorrida na origem?
  2. 2 Aplica-se a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 798-A do CPP ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição no acórdão impugnado: a intimação válida foi reconhecida como a realizada pelo portal eletrônico em 03/11/2023, o que tornou o recurso especial intempestivo; a suspensão prevista no art. 798-A do CPP não se aplica por ocorrer fora do período estipulado; e os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.