HC 946359 - ACORDAO

HC 946359 - ACORDAO

O acórdão não é omisso porque explicitamente reconheceu que a busca domiciliar foi realizada sem circunstâncias idôneas e sem registro de consentimento verbal, tornando ilícitas as provas obtidas; os embargos de declaração visam a rediscussão do mérito e o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravado/paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e da ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o julgado
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso porque explicitamente reconheceu que a busca domiciliar foi realizada sem circunstâncias idôneas e sem registro de consentimento verbal, tornando ilícitas as provas obtidas; os embargos de declaração visam a rediscussão do mérito e o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.