AREsp 2754606 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCIA CRISTINA NIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARCIA CRISTINA NIZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.