AREsp 2856072 - DECISAO

AREsp 2856072 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a serem esclarecidos: a decisão impugnada conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por irregularidade de representação, verificada pela ausência de regularização da procuração após intimações, e a petição acostada demonstrou ciência da determinação, aplicando-se o art. 277 do CPC/2015 para validar o ato. Ademais, a ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Intimação Eletrônica, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 277 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Intimação Eletrônica Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade de intimações por ausência de intimação válida via DJe/portal eletrônico
  2. 2 Exigência de procuração para interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a serem esclarecidos: a decisão impugnada conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por irregularidade de representação, verificada pela ausência de regularização da procuração após intimações, e a petição acostada demonstrou ciência da determinação, aplicando-se o art. 277 do CPC/2015 para validar o ato. Ademais, a ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.