Rcl 49428 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a reclamação foi corretamente não conhecida por não se enquadrar nas hipóteses legais, inexistindo decisão desta Corte no caso concreto e havendo uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão desfavorável.

Parties
Embargante: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Admissibilidade Recursal, Preservação De Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Admissibilidade Recursal Preservação De Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao inciso IV e §4º do art. 988 do CPC/2015 e às teses jurídicas do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade de decisões do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a reclamação foi corretamente não conhecida por não se enquadrar nas hipóteses legais, inexistindo decisão desta Corte no caso concreto e havendo uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão desfavorável.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.