RMS 74606 - DECISAO

RMS 74606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a manifestação pretendida pela parte configurava tentativa de reformar o julgado e de utilizar mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é incabível quando existe recurso próprio e quando a matéria exige dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Direito Líquido E Certo, Lei 4.595/64, Art. 25 Do ADCT, Súmula 267/stf, Prova Pré Constituída
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à vigência da Lei 4.595/64 e sua não revogação pelo art. 25 do ADCT
  2. 2 Se há direito líquido e certo do embargante que justifique mandado de segurança ou se a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Se o mandado de segurança é cabível como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a manifestação pretendida pela parte configurava tentativa de reformar o julgado e de utilizar mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é incabível quando existe recurso próprio e quando a matéria exige dilação probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.