AREsp 2671216 - ACORDAO

AREsp 2671216 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e não apresentou vícios nos termos do art. 619 do CPP; por isso, os embargos de declaração, que visam corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não prosperam quando a pretensão é apenas rediscutir a matéria decidida, sendo assim rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) em caso de negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Se o acórdão embargado padecia de vícios capazes de alterar seu resultado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e não apresentou vícios nos termos do art. 619 do CPP; por isso, os embargos de declaração, que visam corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não prosperam quando a pretensão é apenas rediscutir a matéria decidida, sendo assim rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.