AREsp 2698396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a matéria exige reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, tornando inadequada a via aclaratória para rediscussão do mérito ou da admissibilidade anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão da matéria de mérito ou de admissibilidade previamente decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a matéria exige reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, tornando inadequada a via aclaratória para rediscussão do mérito ou da admissibilidade anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.