REsp 2103082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, e as matérias apontadas dependiam da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, inserindo-se nos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Temas 339, 660 E 895 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Temas 339, 660 E 895 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegação depende de normas infraconstitucionais ou matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, e as matérias apontadas dependiam da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, inserindo-se nos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.