AREsp 2822134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão nem contradição sanável: o recurso especial sequer foi conhecido pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos não se prestam a alterar o mérito ou sanar contradição externa apontada pela parte.

Parties
Embargante: JOSENILDO NASCIMENTO DE FIGUEREDO; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOSENILDO NASCIMENTO DE FIGUEREDO

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Alegada violação do art. 386, III e VII do CPP e consideração das provas testemunhais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão nem contradição sanável: o recurso especial sequer foi conhecido pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos não se prestam a alterar o mérito ou sanar contradição externa apontada pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.