AREsp 2612331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339 do STF, e porque as matérias discutidas dependiam de normas infraconstitucionais e de óbices processuais, sendo aplicáveis os Temas n. 660 e 895 do STF; não houve omissão, apenas tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 660 STF Tema 895 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF; Tema n. 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral para impedir seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Possível omissão quanto à relativização da dúvida na interposição do recurso e aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339 do STF, e porque as matérias discutidas dependiam de normas infraconstitucionais e de óbices processuais, sendo aplicáveis os Temas n. 660 e 895 do STF; não houve omissão, apenas tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil