AREsp 2864159 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o agravo regimental também não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e o pedido de prequestionamento restou prejudicado pela ausência de dialeticidade recursal.

Parties: Embargante: FRANCISCO VAN CHARLES MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VAN CHARLES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 Possibilidade de prequestionamento diante de óbice processual (ausência de dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental por não impugnação específica, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.