AREsp 2559806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque os aclaratórios buscavam, indevidamente, o reexame da causa e eram utilizados para tentar afastar a incidência da Súmula n.º 7 do STJ sem a impugnação específica e a demonstração de que a solução independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: DARIO MACHADO FERREIRA (DARIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

DARIO MACHADO FERREIRA (DARIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame da causa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque os aclaratórios buscavam, indevidamente, o reexame da causa e eram utilizados para tentar afastar a incidência da Súmula n.º 7 do STJ sem a impugnação específica e a demonstração de que a solução independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Decisão mantida.