REsp 2191887 - ACORDAO

REsp 2191887 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, não era necessário consignar expressamente a suspensão da exigibilidade dos honorários quando tal efeito decorre da própria lei (art. 98, § 3º, do CPC), razão pela qual o pleito dos embargos foi desautorizado.

Parties
Embargante: MARCIANA FRANCISCO DOS SANTOS; Embargada: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Cobertura Securitária, Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança De Indenização Securitária Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Cobertura Securitária Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente (ipa) +1 more

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Parties

MARCIANA FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

UNIMED SEGURADORA S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face aos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão da concessão da justiça gratuita
  3. 3 Alcance da cobertura de IPA em relação a doenças e doenças ocupacionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, não era necessário consignar expressamente a suspensão da exigibilidade dos honorários quando tal efeito decorre da própria lei (art. 98, § 3º, do CPC), razão pela qual o pleito dos embargos foi desautorizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração