AREsp 2770079 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada ao aplicar a orientação do STF (Tema 181) e os fundamentos legais (art. 619 CPP; art. 1.030, I, a, CPC), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos demonstram mera discordância e intenção de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto e seus efeitos sobre o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se houve omissão do acórdão em enfrentar argumentos constitucionais de mérito (individualização da pena, presunção de inocência, devido processo legal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada ao aplicar a orientação do STF (Tema 181) e os fundamentos legais (art. 619 CPP; art. 1.030, I, a, CPC), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos demonstram mera discordância e intenção de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.