AREsp 2865357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a inadmissão do recurso especial estava devidamente fundamentada na ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e os aclaratórios limitaram-se a rediscutir mérito já decidido.

Parties
Embargante: JOSÉ VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento Art. 619 Do CPP

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Parties

JOSÉ VICENTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a inadmissão do recurso especial estava devidamente fundamentada na ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e os aclaratórios limitaram-se a rediscutir mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.