AREsp 2712438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC nem atendeu aos requisitos do art. 1.023 do NCPC, de modo que a fundamentação é deficiente e inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: JOALISSON DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JOALISSON DE SOUZA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 Ausência do requisito formal previsto no art. 1.023 do NCPC
  3. 3 Fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC nem atendeu aos requisitos do art. 1.023 do NCPC, de modo que a fundamentação é deficiente e inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos