AREsp 2565354 - ACORDAO

AREsp 2565354 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento do STF no Tema n. 660 de que a alegação de afronta aos princípios constitucionais em questão, quando depende da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, constitui ofensa reflexa sem repercussão geral; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os embargos visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica), Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Recurso Extraordinário Agravo Interno Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF constitui afronta direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do STF no Tema n. 660 de que a alegação de afronta aos princípios constitucionais em questão, quando depende da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, constitui ofensa reflexa sem repercussão geral; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os embargos visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.