AREsp 2921761 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, limitando-se a discutir o mérito e a buscar o rejulgamento da causa, restando, assim, obstados pela Súmula 284/STF e pela ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TAINÁ VITÓRIA BORGES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Art. 619 Do CPP Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

TAINÁ VITÓRIA BORGES MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação exclusiva do mérito recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, limitando-se a discutir o mérito e a buscar o rejulgamento da causa, restando, assim, obstados pela Súmula 284/STF e pela ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.