REsp 2061687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentava motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória foi considerada de natureza infraconstitucional, incidindo o Tema n. 248 do STF e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Ação Rescisória, Motivação Das Decisões Judiciais, Precedentes Do STF (tema 339, Tema 248)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Ação Rescisória Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais e incidência do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 248 do STF sobre a ausência de repercussão geral em questões relativas à admissibilidade da ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentava motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória foi considerada de natureza infraconstitucional, incidindo o Tema n. 248 do STF e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados e protelatórios estarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.