AREsp 2851591 - ACORDAO

AREsp 2851591 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo exposto clara e concretamente as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir o mérito do acórdão, e o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo exposto clara e concretamente as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir o mérito do acórdão, e o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.