AREsp 2706813 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por serem reiterativos e manifestamente protelatórios, uma vez que os vícios invocados já haviam sido afastados em recursos anteriores, autorizando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Certificação, Baixa Dos Autos

Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Certificação Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Determinar certificação do trânsito em julgado.