AREsp 2563770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal e buscar rediscussão do mérito; entendimento desfavorável à parte não constitui vício no julgado, e a análise sobre limitação da penhora envolveria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Penhora Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Alegação de afronta à coisa julgada por apreciação de percentual de penhora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal e buscar rediscussão do mérito; entendimento desfavorável à parte não constitui vício no julgado, e a análise sobre limitação da penhora envolveria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.