REsp 1978842 - ACORDAO

REsp 1978842 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto à responsabilidade proporcional dos honorários entre os litisconsortes passivos, pois a matéria foi suscitada no recurso especial, mas não analisada pelo Tribunal estadual; todavia, por se tratar de matéria considerada inovação recursal e não ter sido prequestionada no Tribunal local, não se poderia conhecer da suposta violação do art. 87, § 1º, do CPC, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para complementar o acórdão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Parte Contrária / Agravante Em Agravo De Instrumento: IBEDEC; Corréu (litisconsorte Passivo): Construtora Vasconcellos Ltda.; Corréu (litisconsorte Passivo): Condomínio Mediterrané
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Proporcional Entre Litisconsortes Passivos, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Responsabilidade Proporcional Entre Litisconsortes Passivos Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

IBEDEC

Parte Contrária / Agravante Em Agravo De Instrumento

Construtora Vasconcellos Ltda.

Corréu (litisconsorte Passivo)

Condomínio Mediterrané

Corréu (litisconsorte Passivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à responsabilidade proporcional dos honorários entre litisconsortes passivos
  2. 2 Inovação recursal e ausência de prequestionamento do art. 87, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC e do art. 85, § 2º, do CPC em cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à responsabilidade proporcional dos honorários entre os litisconsortes passivos, pois a matéria foi suscitada no recurso especial, mas não analisada pelo Tribunal estadual; todavia, por se tratar de matéria considerada inovação recursal e não ter sido prequestionada no Tribunal local, não se poderia conhecer da suposta violação do art. 87, § 1º, do CPC, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para complementar o acórdão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para complementar o acórdão embargado quanto à omissão sobre a responsabilidade proporcional dos honorários entre litisconsortes passivos
  • Manter-se-ão os efeitos do acórdão embargado sem modificações