AREsp 2521906 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecidos (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
2. 2 Reiteração de embargos de declaração com caráter protelatório e abuso do direito de recorrer
3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos por protelação

Ratio Decidendi

Porquanto os vícios alegados já foram analisados e afastados em decisões anteriores e a certidão demonstra a intimação do MPF, os embargos de declaração reiterados têm caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; assim, não se conhecem os segundos embargos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

• Determinar a certificação do trânsito em julgado
• Determinar a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença