AREsp 2544052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente) e da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se poderia ultrapassar o óbice de admissibilidade para analisar o mérito do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente) e da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se poderia ultrapassar o óbice de admissibilidade para analisar o mérito do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil