AREsp 2799091 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso a embargante não impugnou especificamente a aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF, limitando-se a reiterar argumentos do recurso extraordinário, configurando tentativa de rediscussão da matéria, o que torna os esclarecimentos inadmissíveis, nos termos do art. 619 do CPP, dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 339 e 181 do STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente via art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso a embargante não impugnou especificamente a aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF, limitando-se a reiterar argumentos do recurso extraordinário, configurando tentativa de rediscussão da matéria, o que torna os esclarecimentos inadmissíveis, nos termos do art. 619 do CPP, dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.